Os novos meios de controle da res pública : superestruturas versus infraestruturas de controle na administração da justiça

Abstract

A administração da Justiça no Brasil está se tornado prioridade nacional. As discussões, nos quatro poderes, concentram-se na legitimidade do Controle Externo do Poder Judiciário e na necessidade de atualização da legislação.

O Poder Executivo, que não tem governança sobre a segurança pública, gera confusão ao propor mudanças sem apresentar um projeto para discussão, já os Órgãos do Poder Judiciário e seus membros lembram a separação de poderes e a autonomia da jurisdição, sem determinar quais os fatores críticos para a satisfação do cidadão.

Quais são os modelos para o efetivo controle dos desvios da Jurisdição? Como uniformizá-la sem incorrer no juízo como "boca da lei"?

A atualização da legislação, a limitação dos meios recursais, a responsabilização do Estado pela mora decerto muito contribuirão para o esvaziamento dos cartórios abarrotados. Porém, estas não farão a tão esperada reengenharia do processo, sem aumentar a justiça percebida pelo cidadão.

O controle exercido por membros do Judiciário, da OAB, do Ministério Público e por representantes da sociedade civil, como proposto pelo próprio judiciário, será a redenção da Justiça no Brasil? Qual a expectativa de que mais um conselho garanta a legalidade e a lisura dos atos do Poder Judiciário?

Que sistemas podem garantir transparência - accountability - e governança, enquanto capacidade de prover efetividade à decisão judicial, ao Poder Judiciário?

A cúpula da Justiça brasileira quer controle interno, mas é difícil acreditar em investigações de colegas por colegas. Quanto tempo leva da decisão do juiz à publicação do ato? Quem determina o que vai ser apreciado e quando? O que é ordem cronológica dos pedidos? Quanto vale a superposição de um processo aos outros?

As possibilidades da universalização da informática, via Internet, são pródigas, abrindo ao Judiciário enorme janela de oportunidade para o salto qualitativo que todos esperam. Há modelos de sucesso de e-government já instalados, necessitando de maior interação.

Diante destas questões, os modelos de gestão avançam sobre múltiplas questões da jurisdição, utilizando principalmente o know-how dos colaboradores (magistrados, servidores e estagiários) gerando informação e conhecimento sobre a organização do trabalho, desenvolvendo soluções e uma nova visão da Justiça, onde a transparência dos atos e a efetividade das sentenças são os objetivos.