Os tribunais de contas no governo eletrônico : o Sistema Integrado de Gestao Fiscal (SIGFIS do TCE-RJ) : um estudo de caso

Abstract

Após a promulgação da Constituição de 1988 o Brasil enfrentou uma crise do pacto corporativo instaurado na década de 1930, o recrudescimento do processo inflacionário e uma forte pressão nas demandas redistributivas. A isso veio se somar a agenda internacional, tornando-se consenso a necessidade de reforma do Estado, para reduzir o seu tamanho, torná-lo mais ágil, flexível e eficiente e, portanto, mais responsável perante a sociedade. Assim, ficou evidente a necessidade de passagem da administração pública burocrática para uma administração pública gerencial. Uma importante fonte teórica sobre a reforma do Estado vem do New Public Management, que significa a transição para um novo paradigma que incorpora instrumentos gerenciais de comprovado sucesso no mercado. Este modelo de reforma orienta uma gestão pública na qual os indivíduos, na sua dimensão política, são cidadãos; e na sua dimensão econômica são consumidores, capazes de escolher em mercados competitivos os serviços que melhor atendam a seus interesses e necessidades (Fleury 2000).

O objetivo deste trabalho é investigar se o uso das Tecnologias da Informação e Comunicação favorece o exercício da accountability.

O emprego da tecnologia da informação e comunicação proporciona uma nova sinergia entre o público e o privado, onde não apenas os processos são reversíveis, mas organizações e instituições podem ser modificadas, e até fundamentalmente alteradas pela reorganização de seus componentes. Segundo Castells (1998), esta capacidade de reconfiguração, se constitui num aspecto decisivo em uma sociedade caracterizada por constantes mudanças.

Para o alcance de nosso objetivo pretendemos, metodologicamente, utilizar o estudo de caso. A utilização do estudo de caso se justifica pela necessidade de se entender um fenômeno social complexo, quando o controle que o investigador tem sobre os eventos é muito reduzido, ou quando o foco temporal está em fenômenos contemporâneos dentro da vida real.

A tecnologia da informação é cada vez mais aplicada em todos os ramos da atividade humana, alterando, profundamente, as relações entre os diversos atores sociais, como governo, sociedade e empresa. Desta forma, o negócio eletrônico, o comércio eletrônico e o governo eletrônico se constituem em instrumentos essenciais na otimização das atividades, tanto do setor privado quanto do setor público.

O Sistema Integrado de Gestão Fiscal é um desses instrumentos que utilizados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro conferem maior agilidade e transparência ao exercício de suas responsabilidades constitucionais. É sob este ponto de vista que apresentamos trabalho. Para nós, o uso da tecnologia da informação inaugura um novo paradigma na gestão pública brasileira, na medida em que não só altera a maneira pela qual o governo presta seu serviço, mas também reconfigura o papel do Estado na sua relação com a sociedade no sentido da transparência, na direção da democracia e na busca da cidadania.