Federalismo fiscal e reforma tributária no Brasil

Abstract

No Brasil, desde o início dos anos 90 o tema da reforma tributária vem ocupando um lugar de destaque na agenda pública nacional. Assim como em outros sistemas políticos de perfil federal, a questão da repartição das receitas tributárias entre os entes federativos percorre toda a história da República no Brasil. A partir de uma reconstituição histórica da evolução do federalismo brasileiro, o presente trabalho procura abordar o tema da reforma de nosso federalismo fiscal tendo em vista a estrutura das relações intergovernamentais e o comportamento de alguns de nossos atores políticos chave no contexto sui generis do quadro institucional que define o federalismo brasileiro.

Considera-se que a institucionalidade federativa vigente no Brasil possibilita a ocorrência de diferentes veto points no sistema político nacional, inibindo iniciativas reformistas de nosso sistema tributário que, de outro lado, são demandadas à luz das diversas distorções presentes em nosso sistema de arrecadação de tributos, e do novo ambiente econômico em que se insere a sociedade brasileira a partir dos processos em curso de globalização econômica. Assim, a lentidão, o caráter incremental e as inúmeras não-decisões que caracterizam a dinâmica da arena decisória da reforma tributária no Brasil decorrem em boa medida de uma estrutura federativa que termina por impor limites estreitos à inovação institucional nesta área de políticas públicas.