Inovações nas relações entre níveis subnacionais de governo na gestão da saúde : o caso da gestão de recursos da municipalização solidária em uma região do estado do Rio Grande do Sul, Brasil

Abstract

O trabalho trata da relação entre uma instância regional da Secretaria de Estado da Saúde do Rio Grande do Sul/ Brasil e municípios na coordenação política e cooperação técnica para a re-orientação do modelo de atenção à saúde, a partir de uma nova modalidade de financiamento- a Municipalização Solidária. O Sistema Único de Saúde brasileiro, criado a partir da Constituição Federal de 1988, institui a saúde como um direito do cidadão e um dever do Estado e subscreve um sistema unificado, descentralizado e com direção única em casa esfera de governo, com acesso universal, atenção integral e participação social.

A descentralização do poder decisório, da administração e da prestação de serviços tem implicado importantes desafios para os níveis regionais e municipais de governo. Particularmente, as políticas de financiamento da atenção à saúde têm condicionado a construção de modelos tecno-assistenciais e de gestão consoantes com os princípios e diretrizes do SUS e a destinação dos recursos públicos sob controle social. Com a legislação constitucional e infraconstitucional, ampliaram-se as bases de financiamento, com co-participação de recursos das esferas federal, estaduais e municipais.

Não obstante o crescimento da alocação orçamentária de estados e municípios, e o repasse automático e regular de recursos Fundo a Fundo, a regulamentação dos critérios estabelecidos em Lei pelas Normas Operacionais Básicas do Ministério da Saúde não tem logrado viabilizar a conformação de novas formas de organização da atenção e de sua gestão. Ainda que buscando aprofundar o processo de descentralização da atenção à saúde, principalmente a partir do estabelecimento de padrões de gestão do sistema e da instituição de Comissões Intergestoras entre os níveis de governo, os critérios utilizados não têm logrado incrementar a autonomia dos municípios na alocação de recursos, de forma a contemplar a diversidade das realidades sócio-econômicas e sanitárias, nem garantido condições políticas, gerenciais e técnicas que permitam maior inclusão, democratização, qualidade e resolutividade da atenção.

Nesse contexto é que a Municipalização Solidária, constituindo-se numa forma inovadora de transferência de recursos financeiros do nível estadual para os municípios, a Municipalização Solidária, além de ampliar os recursos destinados ao setor, corresponde a uma iniciativa que rompe com a forma tradicional de financiamento e cria novos espaços de negociação na aplicação de recursos financeiros.

A partir de critérios propostos pela Comissão Intergestores Bi-partite, da qual participam representantes do governo estadual e dos governos municipais, e aprovados pelo Conselho Nacional de Saúde, os municípios passam a exercer sua autonomia na priorização de ações a serem realizadas com esses recursos. Esta autonomia, entretanto, não significa o isolamento do Sistema Único de Saúde ou a não responsabilização com os seus princípios. Entendidos a partir de sua inserção em uma rede de atenção à saúde, os municípios são estimulados, para além de seu compromisso com a prestação de contas, a socializar critérios e a explicitar os modelos de atenção e gestão que estão sendo potencializados. A forma como a 17ª Coordenadoria Regional de Saúde, sediada no Município de Ijuí/RS e integrada por vinte municípios da chamada Região Macro-Missioneira, vem conduzindo esse processo, qualifica a relação entre as esferas de governo e indica a recuperação do espaço local nos processos de gestão da saúde.