Regulação de serviços públicos num contexto de reforma do Estado e privatização no Brasil : impactos no setor de energia elétrica

Abstract

O conjunto de mudanças estruturais que marcaram o processo de transformação e de reestruturação do Estado brasileiro apresentado, formalmente, como a forma de viabilizar o funcionamento de organizações públicas e do próprio Estado teve, também, uma função subjacente de redefinição de espaços e papéis, não apenas no seio do próprio Estado, mas, também, nas suas relações com a sociedade civil e com o mercado. Esse fenômeno traz consequências para o setor de energia elétrica, com a reestruturação do próprio setor e, também, com a definição de um novo modelo institucional, moldado pelo conjunto de reformas empreendidas pelo governo brasileiro.

Quantidade expressiva de empresas concessionárias públicas estaduais foi privatizada resultando no reordenamento da estrutura de propriedade do setor, e na retirada do Estado enquanto produtor direto dos serviços. Criam-se novos arranjos estruturais para o funcionamento do mercado e para privatização das empresas estatais, e a construção de novos marcos regulatórios passa a ser o instrumento fundamental para assegurar condições de seu pleno funcionamento sem que haja prejuízo da qualidade dos serviços prestados aos consumidores.

O modelo de criação de agências reguladoras nacionais integra o receituário da reforma do Estado brasileiro e é criada a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), como órgão autônomo e independente. A agência, no entanto, se insere numa rede de relações políticas às quais deve administrar adequadamente, interagindo simultaneamente com os agentes que levam a energia aos consumidores, com os próprios consumidores, com o Poder Executivo e com o Congresso Nacional.

Discutir a definição dos marcos regulatórios para o setor de energia elétrica brasileiro, num contexto de reforma, redefinição do papel do Estado e reestruturação do próprio setor de energia elétrica, enfatizando o novo papel regulador assumido pelo Estado através da criação da agência de regulação de âmbito nacional é o objetivo deste trabalho. Este texto estrutura-se de modo a, inicialmente, discutir as novas formas de provisão dos serviços públicos, contextualizando o processo de transformação do setor elétrico no país como parte da proposta de reforma de Estado. Desenha, em seguida, o cenário político-institucional no qual se situa o agente regulador nacional, caracterizando o modelo de regulação adotado, discutindo suas estratégias de organização e de gestão, e aquelas utilizadas na rede de interações que a agência mantém com o próprio Estado, com as empresas reguladas e com os consumidores.