Orçamento público : uma primeira leitura da experiencia do Fórum Popular do Orçamento do Rio de Janeiro

Abstract

O sistema de planejamento e orçamento público no Brasil compreende um ciclo que envolve a definição da agenda de intervenção governamental, o planejamento das ações, a formatação do orçamento, o processo de apreciação, emenda e votação no legislativo, a execução orçamentária e financeira, o controle e a avaliação das políticas executadas. O planejamento é constituído por três peças legais que diferem quanto ao conteúdo e o prazo de abrangência, são elas: o (i) o plano plurianual, com periodicidade quadrienal, (ii) a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que ganhou uma dimensão trienal após a edição da lei de responsabilidade fiscal, e (iii) a Lei do Orçamento Anual. A peça orçamentária, elemento central do sistema de planejamento-orçamento, desempenha o papal de matriz do conjunto de políticas governamentais e, por conseqüência, possui grande relevância social, econômica e política.

O termo políticas públicas é utilizado neste trabalho para tratar as ações sistematicamente ordenadas, desenvolvidas por organismos governamentais ou não governamentais, com o objetivo de afirmar ou modificar cenários cujo o conteúdo e a dinâmica são de interesse do conjunto da sociedade. Aqui não estão contempladas as ações não governamentais desenvolvidos com objetivos voltados a interesses privados ou corporativos. Observamos que as políticas públicas podem ser governamentais, mas não necessariamente assumem tal condição. Um exemplo desta possibilidade é observado quando a sociedade se organiza para produzir um bem ou serviço de interesse do conjunto da sociedade, portanto público, e sem suporte governamental, o lha garante a natureza não governamental.

A experiência do Fórum Popular do Orçamento do Rio de Janeiro enquadra-se no perfil de uma política pública não governamental. Seu objeto é o orçamento público e seus objetivos são: a transparência dos dados e informações, o aumento dos espaços de participação da sociedade civil, e ação orientada a priorização dos gastos sociais.

A metodologia de trabalho adotada pelo fórum tem permitido o alcance de resultados relevantes, dentre eles, destacam-se: (i) a capacidade de mobilização da sociedade em torno da participação na definição das regras do jogo, no processo de planejamento, no controle e na avaliação das atividades vinculadas ao orçamento, (ii) a transparência das regras do jogo orçamentário, do processo de construção das regras, dos dados e das informações sobre planejamento e finanças relevantes para análise e interpretação do ciclo, (iii) a geração e difusão de condições informacionais necessárias aos procedimentos de avaliação das políticas públicas geridas pelo governo local, (iv) a qualificação de pessoal para leitura e interpretação dos documentos e dos procedimentos, e (v) a difusão do modelo adotado pelo fórum, ou seja, da experiência de controle orçamentário por meio de iniciativa pública não-governamental, que tem influenciado a organização de outras iniciativas semelhantes em grandes cidades brasileiras.