Os desafios da descentralizaçao da implementaçao das políticas ambientais em países em desenvolvimento : o caso do Brasil

Abstract

No Brasil, desde o primeiro passo com a criação da Secretaria de Meio Ambiente a nível nacional em 1973, toda uma estrutura de instituições governamentais em todos os níveis de governo tem sido estabelecida. Hoje, existem legislação e órgãos ambientais estaduais, e é cada vez maior o número de municípios que contam com uma estrutura para a área ambiental. Entretanto, apesar de todos estes avanços, ainda existe uma ineficácia significativa na implementação de muitas das políticas ambientais propostas por estes órgãos.

Muitos dos órgãos ambientais se ressentem de falta de apoio político, recursos financeiros e capacidade institucional para poderem implementar muitas das políticas de melhoria da qualidade ambiental. Isto tem origem no mandato dual que governos recebem. Eles têm responsabilidade de incentivar políticas de desenvolvimento econômico e proteção ambiental, políticas que muitas vezes estão em conflito. Como geralmente desenvolvimento econômico é prioridade em países em desenvolvimento, órgãos governamentais encarregados de políticas "desenvolvimentistas", como infra-estrutura e indústria, tendem a receber prioridade nos investimentos e poder político em detrimento aos órgãos ambientais.

Como mudar esta tendência? Uma maior prioridade para conseguir recursos financeiros, poder político e melhoria da capacidade institucional governamental para a área ambiental poderia ser feita através da descentralização da implementação das políticas ambientais para órgãos encarregados de políticas "desenvolvimentistas". Porém, esta descentralização necessita de condições básicas para que realmente as políticas ambientais sejam efetivamente implementadas. Por exemplo, ela teria que ser seguida da criação de um sistema de incentivos institucionais para implementação destas políticas e de um sistema de checagem (checks-and-balances) para acompanhamento dos resultados.

Para analisar esta proposição, foi estudado o caso da implementação da política de criação e administração de Áreas de Proteção Ambiental (APAs) no Estado da Bahia, Brasil. Em vez de centralizar a implementação desta política na agência de proteção ambiental, outras organizações governamentais puderam também tomar a iniciativa de criar e administrar APAs. O envolvimento de várias agências governamentais na implementação da política de APAs trouxe apoio político para a criação de APAs, conseguiu um volume maior de recursos para sua implementação, quebrou parte da resistência de governos municipais a áreas protegidas e aumentou a capacidade institucional destas organizações com respeito à implementação de APAs. Como resultado desta descentralização, várias APAs foram criadas na década de 1990.