Para uma leitura política do ambiente regulatório brasileiro : agencias reguladoras e relaçoes com os principais atores políticos

Abstract

No Brasil, os processos regulatórios tentaram-se consolidar após o processo de privatização, cuja conseqüência em termos de mudanças e impactos estruturais foi significativa. A privatização mudou o perfil de vários setores importantes do país, transferindo a gestão de serviços públicos e outras áreas econômicas para as mãos do setor privado. A criação e a estrutura das agências reguladoras seguem as premissas da teoria de escolha racional - e de sua vertente agent-principal - segundo a qual, os políticos são orientados para a maximização dos próprios interesses e pouco servem ao povo, seu verdadeiro principal. Para isto, os órgãos reguladores - instituídos com base nas recomendações do Banco Mundial - são vestidos de ampla autonomia financeira, administrativa e gerencial, de modo a diminuir o risco de captura, por parte de políticos e das próprias concessionárias.

No entanto, na literatura referente à regulação predominam referências econômicas. A regulação considera-se importante onde o mercado não atua na sua plenitude, apresentando características próximas aos monopólios naturais. Seu principal motivo é criar condições propícias para a manutenção da concorrência, protegendo em última instância o consumidor e a empresa capitalista. Podem-se regular preços, qualidade e barreiras de entrada e saída, enfatizando o caráter altamente técnico da questão.

O presente trabalho enfatiza a importância da leitura e análise política do ambiente regulatório, argumentando que a perspectiva econômica, embora necessária, não é suficiente para explicar o fenômeno de regulação. Embora reconhecendo que as premissas básicas da escola racional podem ser questionadas, o trabalho procede à crítica do modelo regulatório, fazendo uso da mesma lógica da escola racional. Argumenta-se que o ambiente regulatório é composto de atores políticos, cuja configuração de poderes determina o rumo das políticas e influencia o risco da captura.

Dessa forma destaque é dado à análise dos principais atores políticos do ambiente regulatório brasileiro: governo, concessionárias e usuários de serviços públicos. O governo, enquanto formulador de políticas públicas, pode encarar as agências reguladoras como estruturas de legitimação da ação estatal. As concessionárias, na busca de lucros, esperam das agências o estabelecimento das condições necessárias para o alcance do equilíbrio econômico financeiro - mas, não necessariamente o fortalecimento da competição. Os usuários, ainda pouco familiarizados com o órgão regulador, esperam da agência a proteção dos seus interesses. Estes objetivos não são necessariamente compatíveis entre sí. A mediação de conflitos é uma das principais atividades do órgão regulador.

O peso político desses atores é analisado a partir de uma perspectiva comparativa. As agências reguladoras são estudadas com base na abordagem de redes, considerando que as relações que as agências estabelecem com esses atores são de suma importância para a leitura política do ambiente regulatório brasileiro.