O processo legislativo para a criaçao de agencias reguladoras no Brasil

Abstract

Este texto procura expor sucintamente o processo de criação e implantação das agências reguladoras no Brasil. Na introdução, relatamos brevemente a origem do processo, no contexto da reforma do Estado no Brasil, com a desestatização da infra-estrutura econômica e a transferência da prestação de serviços a agentes privados, demandando a estruturação e o fortalecimento da função reguladora do Estado, a qual tem sido implementada mediante a criação das agências reguladoras.

No capítulo seguinte descrevemos o processo legislativo para a criação das agências, desde a concepção da proposta, no âmbito do Poder Executivo, a tramitação no Congresso Nacional até a sanção da lei de criação pelo Presidente da República.

No último capítulo apontamos as principais características comuns às agências reguladoras brasileiras: forma autárquica, autonomia, competência normativa e poder de dirimir conflitos e alinhavadas as principais críticas ao processo, bem como as peculiaridades das agências reguladoras no Brasil.