Gestao participativa de políticas públicas : os conselhos deliberativos e paritários da infancia e adolescencia

Abstract

A gestao participativa das políticas sociais foi oficializada no Brasil pela Constituicao Federal de 1988 e suas legislacoes complementares, afirmativas de uma série de direitos e conquistas para a populacao brasileira. Elaboradas no período que sucedeu à redemocratizacao da vida política nacional, incorporaram nos seus textos legais as principais reivindicacoes da sociedade naquele período, entre elas a participacao e o controle da populacao sobre as políticas públicas.

A partilha do poder, antes exercido exclusivamente pelos governos, entre estes e a populacao, através de organizacoes representativas, encontra-se na raiz desse modelo. Nos anos 80, houve um significativo movimento da sociedade civil brasileira exigindo maior transparência no trato da coisa pública e controle social sobre as políticas governamentais.

Coincidentemente, interessou ao Estado compartilhar com a sociedade a gestao das políticas sociais. Com crescentes dificuldades para enfrentar a pobreza, pelas restricoes impostas ao gasto público decorrentes da prioridade dada ao ajuste da economia nacional às exigências do modelo globalizado, a parceria com a sociedade surgiu como uma alternativa necessária.

Em funcao das forcas contraditórias que a geraram e a mantém, a nova divisao de responsabilidades entre Estado e sociedade civil para gestao de políticas sociais contém potencialidades distintas. Pode gerar omissao do Estado, mas também pode conduzir ao efetivo controle social sobre as políticas públicas.

Ao regulamentar a política de atendimento dos direitos da crianca e do jovem, o Estatuto da Crianca e do Adolescente, ECA, propôs a criacao de conselhos nas três instâncias da Federacao, como o canal institucionalizado da participacao popular na formulacao da política e no controle de suas acoes.

Para viabilizar esse mecanismo institucional com requisitos mínimos para seu funcionamento de acordo com o modelo concebido, o ECA definiu como exigências sua composicao paritária entre representantes dos órgaos de governo e das organizacoes nao governamentais e seu caráter deliberativo.

Faltam aos conselhos, entretanto, mecanismos de sustentacao, especialmente no que tange ao seu poder deliberativo. Diferentes práticas ocorridas ao longo da última década permitem visualizar seu potencial; os conselhos de fato representam uma possibilidade de transformacao, mas ela ainda nao se deu. A nao ser em experiências isoladas, nao se pode dizer que há efetiva incorporacao da participacao popular aos processos decisórios da política da infância e adolescência. Esta também ainda nao conseguiu de fato fazer cumprir os direitos a que as criancas e os adolescentes brasileiros têm direito.

A conquista formal de direitos se deu no Brasil na contramao do movimento mundial de desconstrucao dos estados de bem estar social. Dificuldades internas da dívida social acumulada somaram-se a pressoes externas decorrentes do processo de agudizacao das desigualdades.

No momento atual, em que parece fortalecer-se o consenso internacional relativo à urgência do combate à pobreza, novas forcas podem vir a contribuir para superacao das contradicoes presentes na origem do modelo de gestao de políticas sociais compartilhado entre Estado e sociedade. Os conselhos representam locus institucional privilegiado para reafirmacao do princípio da legitimidade da participacao popular, expressao da vontade soberana do povo. Que porém só faz sentido se acompanhado pela necessária acao do Estado, responsável pela garantia dos direitos assegurados à populacao.