A Política de Assistência Social no Brasil e a provisão de serviços socioassistenciais nos municípios: entre o ideal e o real

Abstract

O artigo analisa a política de assistência social no Brasil e sua configuração como um sistema único (SUAS), examinando alguns elementos centrais para sua efetividade no ambito da proteção social, principalmente cotejando a oferta de serviços socioassistenciais diante da demanda por proteção de familias e territorios.

O SUAS estabelece dois níveis de atenção distintos: a proteção social básica - baixa complexidade, de caráter preventivo e desenvolvida nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) - e a proteção social especial - média e alta complexidade, de caráter curativo e desenvolvida nos Centros de Referência Especializados da Assistência Social (CREAS).

Esse artigo trata dos objetivos da política de proteção social não contributiva e da natureza da intervenção sócio assistencial, focando os desafios para ampliar os níveis de proteção e promoção social das famílias atendidas pelos serviços previstos no SUAS. Para tanto se concentra na análise das intervenções sócio assistenciais desenvolvidas pelos CRAS, seus limites, condicionantes e possibilidades de alcançarem os objetivos da política. Trata-se de analisar, por um lado, as vulnerabilidades e demandas das famílias e territórios e de outro lado examinar as ações que são implementadas, buscando identificar a partir daí os desafios colocados para a efetividade da proteção social e o papel dos serviços sócio assistenciais nesse processo.

O que os CRAS fazem, os serviços que executam e como os fazem, constituem questões importantes para analisar como esse objetivo de ampliar a autonomia das famílias encontra resposta nos serviços e bens prestados pelas políticas de proteção não contributiva (transferencia de renda e serviços socio assistenciais). A base empírica é constituída por questionários respondidos por coordenadores dos CRAS em 355 municipios de Minas Gerais e de dados sobre a atuação dos CRAS em Belo Horizonte, coletados em entrevistas e em documentos e relatórios administrativos.