A participação do cidadão na formulação de políticas públicas através dos conselhos e conferências de saúde no Brasil

Abstract

O presente artigo tem por objetivo apresentar as relações existentes entre o exercício da cidadania na produção de políticas públicas através de instrumentos de participação da comunidade dentro do Sistema Único de Saúde (SUS), no Brasil. Estas evidências se dão mais profundamente a partir da Constituição Federal de 1988. Narrar esta inter-relação que se dá entre os cidadãos nos seus conselhos e conferências e a construção de políticas públicas de saúde, a partir da redemocratização brasileira dos anos de 1990, é o que pretendemos trazer neste documento como elemento de relevância ainda hoje na implementação do Sistema Único de Saúde no Brasil. Esta fórmula participativa que foi encontrada pelo movimento sanitário é o que garante já nestas duas décadas tantas conquistas para o povo brasileiro na direção de uma nação cujo conceito de saúde assenta-se na garantia de trabalho, de educação, de renda e de tantos outros direitos sociais. Neste espaço público democrático é que se situam os conselhos de saúde que, juntamente com as conferências de saúde, propiciam o exercício do controle social dentro do Sistema Único de Saúde, regulamentados que foram pela lei 8.142/90, fomentando a participação e a inclusão de diferentes atores sociais. De acordo com essa Lei, os conselhos de saúde são órgãos de caráter permanente e deliberativo, isto é, depois de instituídos devem funcionar por tempo indeterminado, reunindo-se regularmente e têm o direito de tomar decisões relativas à política de saúde a ser executada. Devem formular estratégias, controlar e fiscalizar a execução da política de saúde em sua esfera governamental, inclusive em seus aspectos econômicos e financeiros. As conferências de saúde devem se reunir, em cada nível de governo, em espaços de tempo maiores, mas não superiores a 4 anos, com representantes dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde da respectiva esfera de governo.. Diante disso, o controle social tem sido colocado como elemento chave da construção social da saúde, pois se constitui num espaço de encontros entre sujeitos sociais portadores de interesses diversos, onde a sociedade vivencia uma relação mais estreita com as estruturas da administração pública e dispõe de um poder direto sobre as decisões governamentais. No entanto, são colocadas neste texto algumas ponderações sobre a participação social na área da saúde no Brasil, passadas mais de duas décadas de sua mais marcante evidência social. Mas conclui-se que esta experiência coloca-se como protagonista para uma saudável mudança na própria sociedade brasileira, por meio de incentivos que a participação cidadã proporciona. A abertura por parte do Estado de espaços de presença permanente e institucional para os diversos segmentos da sociedade em momentos de decisão, também funciona como alavancador da consciência social.