Ciclos de Debates "Direito e Gestão Pública": os limites da autonomia e do controle do Poder Executivo em debate

Abstract

As bases do Estado Democrático de Direito assentam-se no princípio da legalidade do qual emerge toda a ordem político-jurídica que rege as relações entre os cidadãos e as suas instituições públicas ou privadas. Nada obstante as ações do Estado terem que se desenvolver sob o império da lei, é preciso considerar que, em um país em construção, como o Brasil, o aparelho do Estado deve estar a serviço do desenvolvimento. Os cidadãos têm pressa em terem suas demandas concretas atendidas; as demandas são graves e complexas e há cobrança crescente por eficácia na ação governamental e eficiência na gestão dos recursos. Portanto, nem a gestão da construção do país pode se dar à revelia da lei e nem a ordem jurídica pode ser percebida como um problema para a construção do país. Esse desafio implica na geração de uma cultura de confiança, que permita estabelecer a interlocução entre operadores de direito e operadores de gestão.

O presente artigo trata da experiência promovida pelo Governo Federal Brasileiro, a partir de agosto de 2009, de criação de um espaço de interlocução aberta que permitisse aproximar e integrar profissionais de diversas áreas do conhecimento e experiência, especialmente, das áreas do direito e da gestão pública para a reflexão sobre os atuais problemas e dos obstáculos enfrentados pelo Estado na consecução dos objetivos da sociedade brasileira, com vistas ao estabelecimento de uma ponte entre a ordem jurídica e as urgências de gestão e à formulação de novos paradigmas. Aborda os principais aspectos do debate sobre o tema dos limites da autonomia e do controle do Poder Executivo, que foi colocado em discussão na primeira rodada dos ciclos.