O processo de elaboração da proposta de lei orçamentária anual: responsabilidade compartilhada entre os poderes Executivo e Legislativo

Abstract

Este artigo discute a atual forma de relacionamento entre os Poderes Executivo e Legislativo no que diz respeito à questão de alocação de recursos no OGU. A ênfase da discussão recairá nos aspetos mais políticos que envolvem o processo decisório de alocação de recursos, votação de projetos de lei e de proposição de emendas.

Com a Constituição de 1988 o Congresso Nacional passou a usufruir de maiores poderes no tocante ao OGU, passando a exercer o papel de co-decisor na função de alocação de recursos federais juntamente com o Poder Executivo. Tal prerrogativa gerou enormes expectativas na sociedade, que passou a projetar uma atuação mais pró-ativa do Congresso Nacional no tocante às questões relativas à elaboração do Orçamento federal.

Entretanto, embora sejam indiscutíveis os avanços, o que se assiste na prática é que o poder legislativo ainda não conseguiu se apropriar adequadamente de sua co-centralidade no processo orçamentário federal.