Reinventando a sociedade civil: entre novos modelos de governança e velhos princípios democráticos

Abstract

O presente artigo pretende analisar as implicações dos novos modelos de governança produzidos pelas Reformas do Estado no Brasil, suscitando a possibilidade de aplicação de mecanismos de participação cidadã e controle social nos modelos híbridos de gestão e provimento de serviços públicos. Observa-se que as propostas de Reforma têm propostas aparentemente contraditórias. Por um lado, buscam transferir mais poderes para o cidadão, configurando o que se chama de participação cidadã e controle social. Por outro, são institucionalizados modelos híbridos de provimento e gestão de serviços públicos com a iniciativa privada lucrativa (Mercado) e não-lucrativa (Terceiro Setor).

A pesquisa se orienta em três eixos teóricos diferentes. Em primeiro lugar, tenta buscar nos autores contemporâneos de Gestão Pública elementos chave para compreender o processo de Reforma do Estado e as conseqüências dele decorrentes. Em seguida, tenta identificar como é construído teoricamente o conceito da Sociedade Civil e como ele é importante para a promoção do Desenvolvimento. Neste aspecto, são utilizados relatórios e estudos do Banco Mundial, do Fundo Monetário Internacional (FMI) e da Organização das Nações Unidas (ONU), que discutem os impactos de ações da Sociedade Civil para a (Boa) Governança. Em terceiro plano, pretende-se analisar as interferências políticas nas atividades administrativas a fim de compreender a dicotomia Administração/Política.

Observa-se que o monitoramento e avaliação desses contratos de gestão híbrida ficam a cargo das burocracias independentes, o que reforça sua autonomia e discricionariedade e não sua limitação. Uma reinvenção do governo passa necessariamente por uma reinvenção da sociedade civil, pois a dimensão democrática da governança está conectada com a legitimidade e com a efetividade das instituições. O artigo traz ainda uma análise do grau de participação e controle social no modelo mineiro de Parceria Público-privada. Conclui-se que o modelo mineiro apresenta mecanismos bastante incipientes e embrionários de democratização das decisões públicas, o que pode comprometer a continuidade, a legitimidade e o apoio às políticas implementadas neste modelo. É certo que as políticas devem compreender a dimensão econômica e promover uma alocação eficiente de recursos. No entanto, a busca isolada deste fim é inócua.

A dimensão político-deliberativa, pautada na busca de critérios equitativos e distributivos, é importante tanto para a redução das desigualdades sociais manifestadas no país quanto para a estabilidade e continuidade de projetos de Estado. O cotejo dessas duas dimensões é, ao mesmo tempo, um objetivo e um desafio para a Gestão Pública contemporânea.