O controle externo de outorgas de concessão de rodovias federais no Brasil

Abstract

Este ensaio verificou, com base na análise qualitativa dos trabalhos realizados e das deliberações emanadas pelo TCU, que os procedimentos, as ações, os instrumentos de fiscalização e os pressupostos fundamentais e as abordagens do controle externo aplicados pelo Tribunal, ao exercer sua competência constitucional e legal, em especial, na fiscalização de outorgas de concessões de rodovias federais, apresentam consonância com as diretrizes da Intosai para o exercício do controle externo da regulação pelas EFS.

Identificou, ainda, que esse conjunto de medidas propiciou, tanto na fiscalização prévia e concomitante na fase de outorga quanto na fase de execução contratual, benefícios em termos de economias e ganhos diretos para os usuários dos serviços prestados pelas concessionárias de rodovias federais. Constatou, também, que a atuação do TCU, ao exercer o controle externo da regulação, contribui para o aprimoramento do ambiente regulatório e para o fortalecimento das agências reguladoras e das instâncias de formulação de políticas setoriais.