Melhorias regulatórias decorrentes da atuação do Tribunal de Contas da União no controle externo da Agência Nacional de Telecomunicações

Abstract

O Tribunal de Contas da União - TCU, Entidade de Fiscalização Superior brasileira, realiza o controle externo da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, órgão regulador brasileiro das telecomunicações, no desempenho de suas atividades finalísticas, as quais incluem, entre outras, o disciplinamento, a outorga e a fiscalização da execução de serviços de telecomunicações, e o gerenciamento da utilização de recursos escassos de órbita satelital e espectro de radiofreqüências.

Inserem-se nesse contexto a regulação econômico-financeira, garantindo que as tarifas dos serviços concedidos, em ambiente de baixa competição, sejam mantidas em níveis razoáveis, com incentivos à eficiência e sem criar desestímulos ao investimento; a regulação da qualidade, de modo a assegurar que os prestadores de serviço de telecomunicações satisfaçam condições de regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade de tarifas; e a universalização dos serviços de telecomunicações concedidos, democratizando o acesso à telefonia em todo o país.

Na avaliação de desempenho da Anatel, com o intuito de contribuir para o aprimoramento do processo regulatório, o TCU realiza auditorias de natureza operacional na atuação do órgão regulador. Destacam-se, nos últimos anos, auditorias conduzidas em temas como a aferição de equilíbrio econômico-financeiro das concessionárias de telefonia fixa e procedimentos para revisão tarifária, no que se identificou a falta de definição sobre procedimentos de avaliação econômico-financeira; a universalização do acesso aos serviços de telefonia fixa, no que se verificaram deficiências da agência reguladora na aferição do cumprimento de metas de universalização impostas às concessionárias de telefonia fixa; a não aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, no que se apontou como razões a indefinição de políticas públicas de inclusão digital e dificuldades internas ao órgão regulador; e a qualidade na prestação dos serviços de telecomunicações, no que se apontaram ineficiências da Anatel nos processos de regulamentação, de fiscalização, de sanção e de defesa dos direitos e interesses dos usuários.

O órgão regulador de telecomunicações brasileiro implementou diversas melhorias relacionadas às recomendações exaradas pela Entidade de Fiscalização Superior Brasileira em face das inconsistências verificadas nos trabalhos de auditoria executados e das oportunidades de melhoria identificadas. Neste trabalho, buscou-se demonstrar que a atuação do TCU visa contribuir para o aperfeiçoamento da atividade regulatória do Estado, orientando o órgão regulador a atingir maior eficiência, eficácia e efetividade na sua atividade-fim, sem comprometer sua discricionariedade.