Desenho institucional e o relacionamento das agências com os órgãos supervisores

Abstract

Este trabalho explora, sem pretender ser exaustivo ou extremamente rigoroso em termos conceituais, alguns aspectos do desenho institucional do sistema regulatório brasileiro, em especial no que diz respeito ao relacionamento entre as agências reguladoras e seus ministérios supervisores.

Partindo da época das privatizações, quando teve início a criação do aparato regulatório necessário à organização de mercados onde antes havia presença direta do Estado, discute algumas das implicações do malogro do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, que se traduziu em falhas no desenho do modelo regulatório. Aborda também o relacionamento entre agências reguladoras e ministérios no âmbito do acompanhamento dos contratos de gestão.

Num segundo momento, trata dos aprimoramentos ao desenho institucional do sistema regulatório no atual governo - envolvendo o Grupo de Trabalho Interministerial, o Projeto de Lei das Agências Reguladoras, a Revisão Interpares do Sistema Regulatório Brasileiro e o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para aGestão em Regulação (PRO-REG) -, com esforços no sentido de uma ação mais coordenada e consistente entre os órgãos para melhorar a qualidade e a eficiência do sistema.

As dificuldades enfrentadas em razão da escassez de mão-de-obra qualificada, problema que atualmente parece ser mais crítico nos ministérios que nas agências reguladoras, e a recorrente e inescapável discussão sobre a necessidade de a independência ser acompanhada de accountability também fazem parte da discussão, bem como a conclusão de que é fundamental prosseguir no atual movimento para aprimorar o modelo.