Análise de impacto regulatório e avaliação concorrencial de normas regulatórias

Abstract

Estudos da Organisation for Economic Co-operation and Development (OCDE) mostram a difusão cada vez maior do processo de análise do impacto regulatório como ferramenta para o aumento da qualidade regulatória em vários países.

Além de perseguir objetivos como o aumento da legitimidade democrática do processo regulatório, o AIR também busca reduzir aumentar os benefícios líquidos da regulação pela busca sistemática de alternativas regulatórias com maiores benefícios e menores custos regulatórios. Há uma ampla literatura descrevendo as interações entre a avaliação de impacto regulatório e a avaliação dos impactos concorrenciais de normas regulatórias os quais, certamente, devem integrar a mensuração do impacto regulatório como um todo.

Este trabalho visa descrever a utilização, pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, da ferramenta conhecida como "Competition Assessment Toolkit", um tipo de check-list proposto pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE como um padrão para a análise concorrencial de normas regulatórias. A ferramenta, que já vem sendo utilizada há mais de um ano pela SEAE é descrita em detalhes. Também são descritos algumas possibilidades interessantes de utilização dos dados coletados por esse tipo de análise, bem como são apresentadas algumas das conclusões referentes à sua utlização.

Também são analisadas formas de associar mais eficientemente a análise concorrencial de normas à análise de impacto regulatório.