Supervisão regulatória e articulação da regulação com as políticas públicas: experiências latinoamericanas

Abstract

No Brasil, a criação e o funcionamento das agências reguladoras, a partir de meados da década de 1990, em meio ao processo de privatização e de redefinição dos contornos da atuação do Estado brasileiro, vêm sendo objeto de debates desde seu nascedouro até o presente momento em função de diversos fatores.

Entre esses fatores cita-se, entre outros, os termos de relacionamento dessas agências com seus órgãos supervisores na administração central e a necessidade de articulação entre a atividade regulatória e as políticas públicas setoriais. |Estas, a nosso ver, claramente, de competência dos Ministérios supervisores e aquela das agências reguladoras, ressaltando o necessário espaço de cooperação entre essas instituições.

O artigo tem como objetivo principal discutir, identificar avaliar e apontar propostas para equacionar esse possível conflito de poder, com vistas a que o exercício pelos ministérios supervisores da competência de formular a política setorial e de outorgar e conceder serviços públicos seja exercitada em harmonia com as capacidades regulatórias típicas das agências reguladoras, numa ambiente institucional complexo, e os arranjos organizacionais mais adequados a essa finalidade no contexto latino americano, a partir das experiências de países, dentre outros, como Brasil, México e Chile.