Transparência no processo decisório: em busca da excelência

Abstract

O processo decisório das Agências Reguladoras deve contar com mecanismos que assegurem a transparência e a publicidade dos atos, constituindo os pilares para a credibilidade do processo regulatório e a estabilidade das regras emanadas ao mercado. A experiência da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL na realização das reuniões públicas, cujas decisões máximas da Agência são tomadas ao vivo e transmitidas via internet, com a efetiva participação da sociedade, representa um avanço para os ritos procedimentais e de instrução processual, e contribui para solidificar as decisões institucionais. As audiências e consultas públicas também representam mecanismos de controle social, promovendo o diálogo e ampliando a participação dos diversos segmentos da sociedade, sejam agentes, consumidores ou poder público no processo de decisão.

A ANEEL submete à audiência pública toda matéria que resulta na emissão de ato administrativo de caráter normativo que afete direitos dos agentes, com o objetivo precípuo de colher o máximo de subsídios e informações para o melhor resultado do processo decisório. A reunião, a audiência e a consulta pública são formas de participação e de controle social da Administração Pública, consubstanciadas nos princípios do Estado Democrático de Direito, propiciando ao particular a troca de informações e o diálogo com o administrador, fortalecendo o pleno exercício da cidadania. Esta experiência da ANEEL, no decorrer dos seus 10 anos de existência, resultou em efetivos avanços no sentido da estabilidade e segurança do processo regulatório.