O contrato de gestão como instrumento de aperfeiçoamento da gestão: análise evolutiva dos contratos de gestão firmados entre a Agência Nacional de Saúde Suplementar e o Ministério da Saúde de 2000-2009 à luz de seus contextos de maturação e ferramentas de planejamento

Abstract

Introduzido pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998 (art. 37, 8§ CF) como instrumento de gestão, o contrato de gestão tinha o propósito específico de permitir uma maior autonomia para o administrador público delimitada pelo compromisso com os resultados a serem alcançados e pela transparência das informações sobre desempenho institucional, deslocando o foco de controle dos processos para os resultados.

O contrato pretende operar como um instrumento de avaliação da gestão pública, tomando-se por base parâmetros claros e preestabelecidos, traduzidos em um conjunto de metas e indicadores para a aferição dos resultados. Constitui instrumento de controle social (accountability) e de aperfeiçoamento da gestão e desempenho, assegurando a compatibilidade entre os meios e os fins e viabilizando melhores condições operacionais.

De acordo com o art. 14 da Lei n§ 9.961/2000, a administração da ANS é regida por um contrato de gestão, assinado entre a Agência e o Ministério da Saúde, que permite um alinhamento entre as diretrizes estratégicas no plano macro institucional, representado pelo Plano Plurianual (PPA) do Governo Brasileiro e pelo Plano Nacional de Saúde (PNS) do Ministério da Saúde e, numa perspectiva institucional interna, pelos resultados obtidos no Planejamento Estratégico Situacional (PES).

O presente estudo visa realizar uma análise acerca da evolução dos contratos de gestão firmados entre a ANS e o MS desde 2000, levando-se em consideração as diretrizes estratégicas formuladas ao longo do tempo, de acordo com os diferentes estágios de maturação da ANS (instalação e estabelecimento do processo inicial de regulação; saneamento do mercado; implantação da Política de Qualificação; incentivo à concorrência, transparência e redução da assimetria de informação ao beneficiário e à sociedade civil organizada; integração com o SUS) e suas respectivas ferramentas de planejamento de governo e institucionais.