Plano geral de atualização da regulamentação das telecomunicações: credibilidade e previsibilidade regulatória na Agência Nacional de Telecomunicações

Abstract

O setor de telecomunicações no Brasil teve seu desenvolvimento planejado com maior ênfase a partir da década de 60 do século passado. Com o avanço e a transfomação dos paradigmas econômicos em escala mundial e o advento de mudanças promovidas nas estruturas do Estado brasileiro, o setor foi submetido a amplo processo de revisão que, em síntese, retirou do controle estatal a exclusividade da exploração dos serviços públicos de telecomunicações.

Embora tenha mostrado resultados positivos, o modelo instituído, assentado no fortalecimento da capacidade regulatório do Estado, com a criação de uma agência - Anatel -, enfrenta o desafio de se reafirmar. Instituído em 2008, o Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações é apresentado nesse contexto e revela a significância dos trabalhos da Agência para garantir ao setor e aos seus stakeholders credibilidade e previsibilidade.