O papel das agências na modernização do Estado brasileiro

Abstract

A discussão sobre o papel das agências e sobre a responsabilidade da regulação na atual crise econômica é intensa e oportuna. Regular é o ordenamento da ação coletiva e a prática da regulação é anterior às atuais agências. No Brasil, conselhos, departamentos, institutos e comissões foram criados para o ordenamento pelo estado de atividades econômicas especiais, seguindo um processo de modernização do Estado e de sua Administração Pública desde o início da década de 1930. A crise econômica atual é a crise da regulação de inspiração neoliberal, uma regulação que foi introduzida a partir de 1980 no mundo e alcançou o Brasil uma década depois. O enfrentamento da recessão está sendo feito com o abandono das orientações políticas anteriores e massiva intervenção do Estado.

Em particular, no Brasil, está em andamento um processo de revisão crítica das atribuições das agências reguladoras, onde se discute a necessidade, ou não, de harmonização, a melhoria da qualidade da regulação, a maior articulação com o sistema de defesa da concorrência, a transparência e a responsabilização do regulador.

A tirar pela regulação energética, embora existam falhas, os acertos da experiência brasileira podem ser rapidamente enumerados: combustíveis com qualidade internacional, a opção para o consumidor de combustível veicular de abastecer com três alternativas, terceiro maior produtor de biodiesel em apenas quatro anos de implantação do programa, maior produtor de etanol derivado de cana-de-açúcar do mundo, geração elétrica a partir de uma base essencialmente hidráulica, aumento da participação do gás natural de 2 para 10% na matriz energética nos últimos quinze anos, recente descoberta de gigantescas reservas de gás e petróleo no pré-sal.

A experiência brasileira é, por isso, vista com o devido mérito. Ao optar por manter a estatal e simultaneamente abrir o mercado, após dez anos de funcionamento, o modelo de regulação mostrou-se aderente às mudanças por vezes radicais no cenário energético em seu atual estágio, a melhoria da qualidade da regulação brasileira depende menos de aspectos formais, da introdução de metodologias de estudo regulatório e da ampliação da capacidade de supervisão e, muito mais, do aporte em conhecimento e ciência sobre a teoria e a prática de regulação. Neste sentido, é urgente a criação de uma Escola Nacional de Regulação; seria um fórum de discussão e aprofundamento dos estudos em torno da experiência brasileira que, sublinhe-se, nada deve à internacional.