Usando a internet para a promoção da transparência: os portais na América Latina

Abstract

O direito ao controle social do governo se refere ao acompanhamento da formulação de políticas e das iniciativas de governo pelos cidadãos e suas organizações. Esta categoria de direitos cria condições para o estabelecimento de relações de confiança entre governados e governantes e dá legitimidade às ações destes últimos. As iniciativas que correspondem esse direito são as prestações de contas e a divulgação de atividades do governo. O direito ao controle social depende substancialmente do acesso e disponibilidade da informação governamental.

Com a utilização das TIC's o direito ao controle social do governo pode ser promovido pela possibilidade de facilitar o acesso à informação, principalmente, com a utilização da Internet. A Internet constitui um meio rápido, custo relativamente baixo e de fácil utilização que potencializa a promoção deste direito. Entre os exemplos de iniciativas governamentais para a promoção da transparência estão os Portais de Transparência. Os portais de transparências, que estão presentes em diversos países da América Latina, propiciam o acesso à informação pública especialmente no que se refere aos gastos públicos.

O objetivo do artigo é apresentar as possibilidades dos portais da transparência promover o controle social da gestão pública e a participação cidadã. A metodologia utilizada será a pesquisa bibliográfica sobre os conceitos-chave e a uma pesquisa exploratória através da observação estruturada dos seguintes portais latino-americanos: Portal da Transparência, Baja California, México; Portal da Transparência, São Carlos, Brasil; Portal da Transparência, Caçapava, Brasil; Portal da Transparência, Trujillo, Perú; Rio Transparente, Rio De Janeiro, Brasil e Portal da Transparência, Governo Federal, Brasil.