Ética no Poder Executivo Federal: limites e desafios

Abstract

A descrença no poder público, a necessidade de combater a corrupção e a inoperância do monopólio estatal são realidades que compõem o cenário do novo e antigo paradigma filosófico-jurídico: a ética. Desde os primórdios, a ética foi objeto de debates no desenvolvimento de teorias e discursos centrados no comportamento da pessoa humana em sociedade. Ao ser retomada no século XX, surge com um diferencial inovador, passa a ser regulamentada e assumida também como um compromisso pelas autoridades e agentes públicos dos três Poderes. Nesse sentido, a gestão da ética no serviço público deve ser considerada como um requisito indispensável para a prevenção e a erradicação da corrupção e demais ilícitos que causam um atraso no desenvolvimento dos países.

Esta preocupação deixou de ser local ou regional, vez que se trata de em um fenômeno transnacional que afeta todas as sociedades. O cenário marcado pelas imperfeições dos sistemas políticos, especificamente quanto ao comportamento das autoridades, faz surgir a necessidade do comprometimento de entidades capazes de atuar frente aos desafios de combate e controle desses fenômenos negativos. Portanto, a inserção de práticas em prol da implementação da ética é indispensável para o combate de transgressões e desrespeitos aos princípios norteadores da Administração Pública. Com esse ímpeto e diante da fase nebulosa advinda da inerente dificuldade de separação das esferas pública e privada, a Comissão de Ética Pública (CEP) atua na função primordial de prevenir e orientar as autoridades quanto aos desvios éticos. Visa esclarecer e identificar os atos impróprios ao exercício da atividade, incompatíveis com as atribuições do cargo público, destacando-se como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado.

Importante mencionar a existência do Sistema de Gestão da Ética, formado pelas Comissões de Ética dos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, sendo coordenado e supervisionado pela Comissão de Ética Pública. Inegável que as dificuldades ainda existem no cotidiano da atuação das Comissões de Ética. Há uma realidade desafiadora, sendo essencial a busca pela união de propósitos, a troca permanente de experiências inovadoras e a construção sólida para consolidação de uma Administração Pública moralizada. Portanto, o intuito do painel é demonstrar as práticas positivas adotadas pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário diante da realidade brasileira.

De modo especial, visa abordar a ética sob a perspectiva de cada poder, apresentando os valores, as normas e os instrumentos utilizados em cada âmbito de atuação desses entes. Assim, o objetivo primordial do debate a respeito da gestão da ética é apresentar os desafios enfrentados, bem como os avanços conquistados na condução da res publica. A garantia da credibilidade e legitimidade do poder exige a transparência e moralidade dos atos de governo, sendo essencial para resgate da confiança e respeito dos cidadãos. Em suma, a promoção da ética é uma questão fundamental para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.