A experiência do Brasil na implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção

Abstract

A Convenção Interamericana contra a Corrupção, ratificada em outubro de 2002 pelo Brasil, inovou ao propor uma abordagem preventiva na luta contra a corrupção. Nesse sentido, incitou os países membros da Convenção a adaptar suas legislações internas, de modo a incorporar medidas profícuas de transparência na gestão pública, fortalecimento dos órgãos de controle do Estado e estímulo à participação da sociedade civil.

O presente trabalho demonstra as ações desenvolvidas pelo Brasil para adequar-se à Convenção da OEA, à luz de dados oficiais repassados pelo governo brasileiro e das próprias recomendações exaradas pelos peritos do Mesicic nas duas rodadas de avaliação realizadas. Os mecanismos brasileiros de contratação de funcionários e aquisição de bens e serviços encontram-se de acordo com os propósitos estabelecidos pela Convenção, servindo, inclusive, de modelo para outros Estados. Ademais, o governo brasileiro alcançou importantes resultados nos campos do conflito de interesses, acesso à informação e fortalecimento dos órgãos de controle superior, por meio da edição de decretos e proposições legislativas nas referidas matérias.

Enfoca-se, também, as ações desenvolvidas pelo Brasil para estimular a participação da sociedade civil e capacitar os agentes públicos, com destaque para os programas desenvolvidos no âmbito da Controladoria Geral da União, tais quais o "Fortalecimento da Gestão Pública" e "Olho Vivo no Dinheiro Público".