Os desafios para uma atuação integrada entre as instâncias judicial e administrativa no combate à corrupção

Abstract

O presente artigo ocupa-se do aspecto externo das normas de combate à corrupção no sistema jurídico brasileiro. Mais precisamente, a eficácia e a efetividade das sanções judiciais a servidores públicos analisadas à luz das punições disciplinares aplicadas em processos disciplinares.

Inicialmente, é feita uma diferenciação entre corrupção política e corrupção burocrática, distinguindo-as, principalmente, em relação aos agentes envolvidos, para delimitar o escopo do trabalho no tipo de corrupção praticada por agentes administrativos regidos pelo regime estatutário federal.

A seguir, discorre-se sobre as três instâncias sancionadoras de punições a atos praticados por servidores públicos: administrativa, penal e civil. Aqui são ressaltados os pontos de contato entre elas e os efeitos resultantes das sanções.

Antes que se chegue ao cerne do trabalho, é feito um breve estudo teórico de alguns conceitos jurídicos necessários à compreensão dos dados a serem expostos mais adiante. Cuida-se em definir vários aspectos das normas, tanto sob o aspecto interno quanto externo do sistema jurídico. São estudados os conceitos de existência, vigência, incidência, pertinência e validade, assim como as definições de efetividade, eficácia jurídica e social das normas.

Somente então se passa a avaliar a eficácia e a efetividade das punições na esfera administrativa em contraste com as sanções aplicadas pelo Poder Judiciário. Para tanto se tomou por base as penalidades expulsórias inflingidas entre 2001 e 2006 a servidores que atuavam em ministérios da área econômica do Poder Executivo. A partir daí, são analisadas as contrapartidas judiciais dessas sanções, ou seja, os resultados das ações penais e de improbidade que tramitaram no Poder Judiciário. Também é feito um breve estudo da qualidade da amostra escolhida, através de um teste de qualidade das sanções administrativas submetidas a controle judicial, verificando-se o grau de reversibilidade das punições disciplinares.

Por fim, com base na análise integrada das sanções aplicadas aos atos ilícitos da amostra, verificou-se que as sanções judiciais não demonstraram uma proporção significativa esperada diante das punições aplicadas na esfera administrativa. Desse modo, conclui-se como indispensável para o aumento da efetividade do sistema a integração entre os diversos órgãos que atuam nas diferentes instâncias de combate à corrupção.