Mudanças no paradigma gerencial das ações de correição: o enfoque nos casos mais relevantes

Abstract

O ordenamento jurídico brasileiro prevê que as punições de natureza administrativa aplicadas a servidores públicos que cometam infrações devem ser dar por meio de um regular processo administrativo, no bojo do qual ao acusado se garantirá o contraditório e a ampla defesa. Ocorre que muitas dessas irregularidades cometidas por agentes públicos dizem respeito a fatos que acarretam danos considerados de pequeno valor aos cofres públicos. Em tais casos, os gastos dispendidos pelo sistema correcional para proceder à condução de um processo administrativo, assim como para atender a todas as formalidades exigidas pela lei, superam em muito aquela perda patrimonial a ser apurada, o que gera para o erário um desproporcional prejuízo, sobretudo quando se leva em consideração os salários pagos aos servidores designados para conduzirem as apurações e os recursos logísticos necessários para a realização dos trabalhos.

A situação acima se torna ainda mais agravante quando se observa que fatos ensejadores de infrações de natureza grave, como improbidade administrativa, valimento de cargo e corrupção, - e que podem levar à expulsão do servidor envolvido do serviço público - deixam de ser apuradas em razão da ausência de corpo técnico disponível ou por falta de recursos financeiros, o que leva, muitas vezes, à extinção do direito de buscar a punição do infrator em decorrência da longa inércia do Estado e, por sua vez, a um sentimento de impunidade no seio da sociedade.

Situações como estas servem de alerta para que os países latino-americanos busquem a implementação de novos instrumentos de apuração de infrações administrativas, bem que como aperfeiçoem aqueles já empregados, sempre tendo em vista a superação do desafio de uma eficiência ótima da Administração Pública.

Assim, o presente trabalho terá por escopo apresentar propostas de ferramentas a serem utilizadas pelos governos e que possam atender ao propósito acima exposto. Algumas dessas ferramentas já estão sendo empregadas no Brasil e outras estão em fase de estudos para futura implementação. Além disso, neste painel serão apresentados casos experimentados no Brasil em que o emprego de tais instrumentos inovadores contribuíram para que o foco do sistema correcional recaísse de forma mais direcionada sobre as irregulares administrativas tidas como muito graves.