A consolidação da seguridade social e os desafios da assistência social

Abstract

É possível afirmar que no contexto da seguridade social, a assistência social tem efetivamente avançado em sua missão de garantir uma segurança de renda a largas parcelas da população brasileira. A consolidação das políticas de solidariedade nacional na garantia de renda mínima dependem, atualmente, de sua afirmação como direito social no campo da seguridade e do aprimoramento de tais políticas e também sua integração com o sistema contributivo de proteção aos riscos sociais. Por estes temas passa hoje um importante debate sobre a efetivação do sistema de proteção social brasileiro.

Contudo, em que pese sua relevância, a busca por melhoria das condições de vida para os segmentos mais pobres não depende apenas dos programas de alocação direta de renda. A concretização dos serviços sob responsabilidade da assistência social deve ser efetivada em cada um dos diferentes estados e municípios brasileiros e prestados com garantia de qualidade e acesso. A oferta de serviços, porém, continua sendo um desafio.

Mesmo que importantes avanços são observados nos campos da regulação, da pactuação e das iniciativas de capacitação, a consolidação da política de assistência social está vinculada ao contínuo aperfeiçoamento da gestão estadual e ao estabelecimento de padrões técnicos de atendimento. As ações de capacitação e de aprimoramento da gestão pública para garantia de oferta e do acesso aos serviços socioassistenciais no país tem papel central na prestação de serviços de qualidade aos cidadãos.