Governança participativa: tendências mundiais e avanços recentes no Brasil

Abstract

A ampliação do tamanho e da complexidade do aparelho estatal decorrente da assunção de novos papéis e funções, o expressivo aumento de representações de interesses no âmbito da sociedade e a ampliação do acesso aos meios e tecnologias de informação e comunicação, notadamente a partir da década de 1980, são dados de uma realidade comum aos países ocidentais, e em especial na América Latina, onde a consolidação da democracia foi acompanhada por um contínuo crescimento da sociedade civil organizada.

Assim, cada vez mais tem sido incorporado ao debate sobre a Administração Pública - lócus essencial do processo de formulação, implementação e avaliação de políticas públicas - e sua modernização a tendência de ampliação dos mecanismos de participação e controle social, de modo a permitir que a gestão governamental incorpore características da democracia participativa e que, a esta última, ofereçam-se meios para seu aperfeiçoamento, sem que, com isso, ampliem-se as disfunções associadas à apropriação dos espaços de participação por facções ou grupos de interesse ou de pressão melhor organizados e estruturados.

A atuação do Governo Federal do Brasil, no período 2003-2006, permite identificar um compromisso com essa concepção, materializada numa atuação propositiva e concreta com vistas ao aperfeiçoamento dos meios de participação social e transcendência dos limites da democracia representativa, mas sem caracterizar desprestígio ao processo político eleitoral e ao papel das representações partidárias. O crescimento significativo de instâncias de participação no processo de formulação de políticas, representado pela ampliação do número de Conselhos de Políticas Públicas, Conferências Nacionais e outras formas de participação, tem permitido a realização de importantes debates e a formulação de proposições relevantes, contribuindo sobremodo ao aperfeiçoamento da participação cidadã, não apenas influindo na decisão das políticas, mas fiscalizando a sua implementação, permitindo um acompanhamento mais próximo, por parte da sociedade, das ações de governo e, assim, dificultando as práticas clientelistas e o mau uso dos recursos públicos pelos dirigentes públicos e setores econômicos ou políticos a eles vinculados.

O leque de possibilidades e instrumentos de participação e controle social, com vistas ao aumento da transparência administrativa e da accountability, é bastante amplo, permitindo que, da experimentação desses instrumentos, possa-se atingir uma fase em que o exercício da democracia participativa seja efetivamente capaz de contribuir para a maior eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas e da gestão governamental, superando as disfunções verificadas ainda hoje na gestão pública brasileira, em todos os seus níveis e contribuindo para o enfrentamento das desigualdades, tanto em termos de acesso ao processo decisório, quanto à distribuição dos bens públicos e da riqueza produzida no país.