Estado, regulação econômica e serviços públicos: uma abordagem para o setor elétrico brasileiro

Abstract

O artigo pretende analisar o processo de reestruturação do setor elétrico brasileiro, em particular as mudanças ocorridas do ponto de vista institucional e regulatório, entre os anos de 1995 a 2005. Tendo como pano de fundo esse cenário, o texto preocupa-se em analisar a evolução do papel do Estado e sua relação com as políticas públicas orientadas para esse segmento da infra-estrutura nacional.

Analisa-se, de um lado, a passagem do padrão de intervenção estatal para o modelo mercantil privado, instituído a partir de 1995, e de outro, as diversas adaptações institucionais vivenciadas pelo setor ao longo do biênio 2003/2004. Neste particular, destaca-se o novo papel atribuído à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), bem como a questão do planejamento estatal redefinida para o setor.

Por fim, à luz de toda a discussão abordada sobre Estado, políticas públicas, planejamento setorial e modelo regulatório, caracteriza-se o limite de ação dessa agência reguladora, mapeando as mudanças propostas no Projeto de Lei No. 3.337/04, que busca redefinir as regras aplicáveis às agências reguladoras, em particular a ANEEL, no que se refere à sua gestão, organização e mecanismos de controle social.