Gestão das leis e dos sistemas de controle administrativo: diagnóstico nacional

Abstract

Este trabalho é parte de um diagnóstico nacional sobre gestão pública nos governos estaduais realizado através do PNAGE - Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados e do Distrito Federal. O PNAGE é um projeto que está sendo financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e co-executado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Seu objetivo é, a partir de um diagnóstico das administrações estaduais, capacitar os estados para requererem financiamento do BID para projetos de modernização da gestão e do planejamento públicos.

A partir de questionários preenchidos pelos estados e pelo Distrito Federal foi possível construir um diagnóstico nacional sobre os aspectos da administração pública relativos à gestão. Este artigo é fruto de um relatório parcial, sobre normatização e os sistemas de controle administrativo. Os cinco temas sobre Normatização e Controle levantados no diagnóstico do PNAGE foram: organização das informações legislativas, organização do controle interno, inter-relação entre os sistemas de controle interno e de controle externo e inovações, interação entre o sistema de controle e sistema de planejamento e avaliação de políticas públicas específicas, e capacidade de avaliação de resultados e transparência.

As principais conclusões relativas à normatização são a baixa institucionalização da atividade de organização do conjunto das leis administrativas e a baixa freqüência de processos recentes de catalogação, revisão e/ou adequação da legislação estadual. Sobre os sistemas de controle, o diagnóstico destaca o processo de organização das instituições de controle interno, a baixa inter-relação entre os sistemas de controle interno e de controle externo, a ausência de integração entre o sistema de controle e o sistema de planejamento e de avaliação de políticas públicas, e a reduzida capacidade de avaliação de resultados. De modo geral, o diagnóstico das administrações estaduais quanto aos aspectos gerenciais relacionados à normatização e ao controle não é positivo. Há grandes falhas no organização institucional do sistema de administração da legislação estadual, impedindo sua utilização eficiente. Há indícios de um processo de organização do sistema de controle interno, mas ainda há muitos estados sem controladoria e sem carreira específica organizada nessa área. O diagnóstico aponta como uma das principais conclusões a urgência na efetiva utilização dos instrumentos de planejamento e gestão. Os sistemas de planejamento e de controle existem, mas o conhecimento que geram é sub-utilizado, não sendo aplicado às ações do Estado.