A experiência do Tribunal de Contas de Pernambuco no estímulo à participação cidadã

Abstract

O trabalho apresenta um histórico do controle externo brasileiro, analisando a natureza e competências dos tribunais de contas, a partir da Constituição federal de 1988, chamada de Constituição Cidadã, notadamente quanto as possibilidades e limites da atuação destes órgãos de controle externo no estímulo à participação cidadã, compreendendo desde a escolha das prioridades de governo no processo de elaboração dos orçamentos (orçamento participativo) até a avaliação dos resultados parciais e finais da execução orçamentária.

Não se trata de análise teórica, mas de observação empírica. O foco é a experiência do Tribunal de Contas do estado de Pernambuco, especialmente após a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece como um dos seus princípios basilares, a transparência da gestão pública, assim entendida não apenas a disponibilização de informações tempestivas e confiáveis aos cidadãos, mas sobretudo a garantia de que estas informações sejam compreensíveis por quem as recebe. É imprescindível que haja adequação entre a linguagem utilizada e o destinatário da informação.

Tratamos, também, da atuação inovadora da Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães, vinculada ao Tribunal de Contas do estado de Pernambuco, na promoção da transparência e capacitação dos diversos atores envolvidos no processo de controle da gestão pública.